RESOLUÇÃO
CMAS Nº 31/2012
DE 25 DE
OUTUBRO DE 2012
“Aprova a
utilização dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de
Assistência Social IGD/SUAS, a partir
de 2013.”
O Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme deliberação da 226ª Reunião
Plenária, realizada no dia 25 de outubro de 2012, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Municipal nº. 2.960 de 10 de Junho de 1.996,
RESOLVE:
Artigo 1º
- Aprovar a utilização do índice de gestão descentralizada do Sistema Único de
Assistência Social – IGD/SUAS, a partir de 2013 de acordo com a portaria do MDS
nº 7 de 30 de janeiro de 2012, por unanimidade.
Artigo 2º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do
Conselho e deverá ser publicada no Boletim Municipal.
Valinhos,
25 de outubro de 2012.
Jorge
Matos Soares Junior
Presidente
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